TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE US
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam a utilização da Plataforma Cursos On-line´s, disponibilizada pelo CENTRO DE ESTUDOS NEGREIROS FERNANDES LTDA, Curso Seja Mais, aos seus usuários. A finalidade da Plataforma é disponibilizar uma ampla variedade de cursos digitais, acessíveis pelo nosso Portal no endereço eletrônico: sejamaisonline.themembers.com.br
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de Uso. Este documento deve ser lido em conjunto com o Aviso de Privacidade da Plataforma Cursos On-lines do CENTRO DE ESTUDOS NEGREIROS FERNANDES LTDA., Curso Seja Mais.
AVISO: O CURSO SEJA MAIS SE RESERVA O DIREITO DE ATUALIZAR E ALTERAR TODA E QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS DE USO, DEVENDO O USUÁRIO/ALUNO VISITAR FREQUENTEMENTE ESSES TERMOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES.
1. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. CONTRATADO: CENTRO DE ESTUDOS NEGREIROS FERNANDES LTDA., empresa registrada no CNPJ.: 19.511.728/0001 -06, sediada no endereço Rua Coriolando Milhomem, Nº 1431 , Centro | Imperatriz – Maranhão. E-mail: cursosejamais@gmail.Com. Contato: +55 (99) 3017-2020.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pelo CONTRATADO e que adquire um produto ou serviço do CONTRATADO com base nestes Termos de Uso e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.
2. DO OBJETO
2.1. O CONTRATADO poderá fornecer à (ao) CONTRATANTE os seguintes produtos e serviços:
- livros em mídia digital (PDF´s); e/ou
- serviços educacionais e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem na área de concursos públicos em geral pelo método a distância (EaD) (“Serviços Educacionais”).
2.2. Os livros poderão ser disponibilizados à (ao) CONTRATANTE no formato de mídias digitais para a finalidade exclusiva de uso privado pela (o) CONTRATANTE para seus fins pessoais, sendo vedada a utilização para fins comerciais ou de outras pessoas. A disponibilização dos livros, quando aplicável, ocorrerá no ato da contratação do respectivo PRODUTO entre o CONTRATADO e a (o) CONTRATANTE.
2.3. Os serviços educacionais serão prestados pelo CONTRATADO à (ao) CONTRATANTE de forma continuada, conforme o cronograma aplicável ao PRODUTO contratado, incluindo serviços de suporte de uso da plataforma e o de correção de aulas e materiais.
3. DO CADASTRO E ACESSO
3.1. Para que possa ter acesso aos PRODUTOS, a (o) CONTRATANTE deverá realizar seu cadastro por meio do endereço web da (o) CONTRATANTE, nos canais de acesso apropriados, por meio de celular, dispositivos móveis, computadores ou aparelhos com conexão à Internet no ambiente da (o) CONTRATANTE (“PLATAFORMA”) e/ou no app, concordando em se vincular a todas as cláusulas destes TERMOS DE USO. Por meio da PLATAFORMA, a (o) CONTRATANTE poderá organizar seus estudos e acessar os livros adquiridos, os serviços educacionais contratados e o app.
3.2. Caso a (o) CONTRATANTE não concorde com estes TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro na PLATAFORMA e nem no app do CONTRATADO, bem como não poderá utilizar os PRODUTOS oferecidos pelo CONTRATADO.
3.3. Ao se cadastrar para usufruir dos PRODUTOS, a (o) CONTRATANTE declara e garante que é uma pessoa física plenamente capaz, de acordo com a legislação brasileira.
3.4. Em seu cadastro, a (o) CONTRATANTE deverá informar os seguintes dados de modo completo e fidedigno, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados: nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento e endereço completo para emissão de nota fiscal.
3.5. O CONTRATADO poderá solicitar dados adicionais para identificação da (o) CONTRATANTE para validar ou verificar a veracidade dos dados e manter o acesso à PLATAFORMA.
3.6. A (o) CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de uso único e exclusivo da (o) CONTRATANTE.
3.7. O acesso à PLATAFORMA é de uso pessoal e intransferível da (o) CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário a estes TERMOS DE USO qualquer tipo de compartilhamento do acesso, assim como a participação da (o) CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem. De igual modo, é VEDADO à (ao) CONTRATANTE:
a. contrariar de qualquer forma a lei e as regras determinadas nestes TERMOS DE USO e nas políticas do CONTRATADO relacionadas;
b. violar ou ameaçar os direitos e os interesses de outros usuários da PLATAFORMA, de terceiros ou do CONTRATADO;
c. fornecer informações fraudulentas, erradas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas no momento de cadastro e em qualquer tempo em relação à sua conta de usuário na PLATAFORMA;
d. transferir a terceiros, em qualquer caso, os seus dados de login (nome de usuário e senha);
e. deixar de informar imediatamente ao CONTRATADO caso terceiros tenham acesso aos seus dados de login;
f. passar-se ou tentar se passar por outros usuários;
g. realizar condutas que atentem contra o funcionamento da PLATAFORMA;
h. falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes, com objetivos ilícitos; e
i. utilizar a PLATAFORMA para outras finalidades não expressamente autorizadas nestes TERMOS DE USO.
3.8. A utilização, participação, distribuição ou redistribuição dos PRODUTOS pela (o) CONTRATANTE, de qualquer forma, incluindo, sem limitação, por meio de bibliotecas virtuais; pastas compartilhadas ou plataformas de compartilhamentos de vídeo poderá ensejar a suspensão preventiva do acesso da (o) CONTRATANTE à PLATAFORMA até os esclarecimentos da divergência localizada; ou o cancelamento definitivo do acesso da (o) CONTRATANTE à PLATAFORMA, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer valores, caso constatado que os esclarecimentos não foram pertinentes, a critério exclusivo da (o) CONTRATANTE.
4. DOS PRODUTOS
4.1. Os livros poderão ser disponibilizados à (ao) CONTRATANTE no formato de livros digitais (PDF´s). Em nenhuma hipótese a (o) CONTRATANTE poderá transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial, no todo ou em parte, o conteúdo dos livros.
4.2. Os serviços educacionais oferecidos por meio da PLATAFORMA consistem nos conteúdos, incluindo videoaulas, produzidos pelos professores ou geradores de conteúdos pedagógicos parceiros do CONTRATADO, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
4.3. Os PRODUTOS serão disponibilizados e desenvolvidos a critério do CONTRATADO, que poderá efetuar modificações a fim de mantê-los atualizados e para a preservação de sua qualidade para os fins a que se destinam.
4.4. O CONTRATADO não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos PRODUTOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
5. DOS DIREITOS AUTORAIS
5.1. Os PRODUTOS oferecidos pelo CONTRATADO são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais.
5.2. A (o) CONTRATANTE não terá a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os PRODUTOS, exceto o direito de usá-los, conforme expressamente previsto nestes TERMOS DE USO.
5.3. É proibida à (ao) CONTRATANTE a reprodução, cessão ou divulgação indevida dos PRODUTOS. O descumprimento constituirá violação de direitos de propriedade intelectual e, conforme o caso, violação de direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da (o) CONTRATANTE, na esfera cível e criminal.
5.4. É proibido à (ao) CONTRATANTE adulterar ou modificar, de qualquer forma, os PRODUTOS. A CONTRATANTE que adulterar PRODUTOS poderá ter seu acesso à PLATAFORMA ou ao app cancelado ou suspenso pela CONTRATADA, sem a devolução do valor pago pela (o) CONTRATANTE e sem prejuízo da responsabilização cível ou penal, conforme o caso.
6. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
6.1. A disponibilidade da PLATAFORMA depende de diversos fatores, alguns alheios ao controle do CONTRATADO, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da (o) CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA. A (o) CONTRATANTE reconhece que o risco de indisponibilidade da PLATAFORMA em alguns momentos é inerente ao uso de tecnologia da informação.
6.2. O CONTRATADO adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar a PLATAFORMA pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza de acessos web, a (o) CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
6.3. A (o) CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema do CONTRATADO pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
6.4. O CONTRATADO se reserva o direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
6.5. Os serviços educacionais e o licenciamento do app e da PLATAFORMA são fornecidos pela CONTRATANTE conforme se encontram. Em nenhuma hipótese o CONTRATADO garante que o fornecimento dos serviços educacionais, da PLATAFORMA ocorrerá livre de interrupções, de erros ou com disponibilidade em 100% do tempo. O CONTRATADO não controla e não tem ingerência sobre o fluxo de dados de ou para a rede do CONTRATADO e outras partes da Internet. Esse fluxo depende em grande parte do desempenho dos serviços de Internet fornecidos ou controlados por terceiros. Ações ou omissões de terceiros podem prejudicar ou interromper as conexões com a Internet (ou partes dela) sem o controle da (o) CONTRATANTE. Embora o CONTRATADO utilize os melhores esforços para tomar todas as ações adequadas para remediar e evitar a indisponibilidade e incidentes do app e da PLATAFORMA, nada nestes TERMOS DE USO deve ser interpretado como uma garantia do CONTRATADO no sentido de impedir que tais eventos ocorrerão.
7. DA RESPONSABILIDADE
7.1. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O CONTRATADO, SEUS DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO PELO USO INADEQUADO DOS PRODUTOS PELA CONTRATANTE OU DE QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO OU DEMORA NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DIGITAL OU FALHA DO SISTEMA.
7.2. O CONTRATADO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA MANTER OS PRODUTOS EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A SUA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE. AINDA, O CONTRATADO RESERVA PARA SI O DIREITO DE CANCELAR AS CONTAS DE USUÁRIOS OU DE PROIBIR O ACESSO AO PRODUTO DE USUÁRIOS QUE PRATICAREM CONDUTAS QUE VIOLEM ESTES TERMOS DE USO OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
7.3. A (O) CONTRATANTE ENTENDE E CONCORDA QUE O CONTRATADO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
a. DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDAS OU DESPESAS, EM DECORRÊNCIA DO USO DO PRODUTO, INCLUINDO A PLATAFORMA;
b. DEMORA OU INCAPACIDADE DE USAR O PRODUTO;
c. PERDA OU USO INADEQUADO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DA PLATAFORMA; E
d. PERDA DE DADOS, VÍRUS, FALHA DE CÓDIGO OU DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.
8. DO PREÇO, PAGAMENTO, DA INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO
8.1. Os preços aplicáveis aos PRODUTOS corresponderão aos livros, serviços educacionais, conforme o tipo de contratação feita pela (o) CONTRATANTE, sendo que o faturamento do preço de cada um desses componentes poderá ocorrer em momentos distintos ou de forma simultânea, conforme informado pelo CONTRATADO à (ao) CONTRATANTE, no ato da contratação ou com antecedência. Apenas a título de exemplificação, o faturamento do preço correspondente aos livros poderá ocorrer em uma única parcela, em um momento específico, enquanto o faturamento do preço correspondente aos serviços educacionais poderá ser feito mensalmente. A (o) CONTRATANTE deverá realizar todos os pagamentos em dia e de acordo com os PRODUTOS contratados, por intermédio do método de pagamento disponibilizado pelo CONTRATADO.
8.2. O CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar diferentes meios de pagamento por diferentes parceiros, como exemplos, cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito recorrente pela APPLE (IOS). Para cada parceiro existem regras de validação de crédito e de utilização de suas plataformas pela CONTRATANTE e que independem do CONTRATADO, deste modo, a (o) CONTRATANTE isenta desde já O CONTRATADO de responsabilidade por problemas na contratação decorrentes da análise de crédito, limite de crédito ou outras regras que o parceiro venha a estabelecer, devendo a (o) CONTRATANTE realizar o pagamento ao CONTRATADO por meio de outro método possível a ela caso já tenha realizado a contratação.
8.3. Por razões comerciais, O CONTRATADO se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso da (o) CONTRATANTE a parte do PRODUTO, hipótese em que a (o) CONTRATANTE será informada e, caso tenha adquirido exclusivamente essa parte cancelada, terá o valor da compra correspondente ressarcido.
8.3.1. O ressarcimento de que trata o item 8.3. não se aplica aos PRODUTOS contratados na categoria ASSINATURA.
8.4. Em caso de descumprimento pela (o) CONTRATANTE de qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, poderá O CONTRATADO cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à PLATAFORMA ou aos PRODUTOS, sem a devolução de qualquer valor.
8.5. O CONTRATADO pode, a seu exclusivo critério, solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor total investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um PRODUTO do CONTRATADO, observadas as seguintes condições:
a) CURSO AVULSO: em até 7 (sete) dias da data da aquisição, desde que tenha consumido no máximo 40% do PRODUTO disponibilizado;
b) ASSINATURAS: em até 7 (sete) dias da data da aquisição, desde que tenha realizado menos de sessenta downloads, somados videoaulas e PDFs.
8.6. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do nosso SUPORTE, através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA ou por e-mail.
8.6.1. Apenas para PRODUTOS específicos, como dentro do IOS, por exemplo, o cancelamento pode estar disponível diretamente pela ferramenta. Nesses casos específicos, não será necessário o contato por meio do nosso SUPORTE. Para cancelamentos no IOS, deve-se seguir as regras e prazos descritos no site da APPLE/IOS (https://support.apple.com/pt-br/HT202039). As plataformas de terceiros poderão manter links ou redirecionar a (o) CONTRATANTE a sites de terceiros, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo CONTRATADO. Em razão de não possuir controle sobre esses sites de terceiros, O CONTRATADO não será responsável, em nenhuma hipótese, pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por eles. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do CONTRATADO para com esses sites e seus conteúdos.
8.7. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do aceite pelo CONTRATADO quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela (o) CONTRATANTE.
8.8. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno através da operadora de cartão de crédito, portanto depende da data de fechamento da fatura da (o) CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da (o) CONTRATANTE. Para esse caso, a (o) CONTRATANTE declara-se ciente de que O CONTRATADO realizará todos os procedimentos visando a devolução dos valores, porém esse estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor da (o) CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste.
8.8.1. O (a) CONTRATANTE que optar pelo cancelamento do PRODUTO, dentro do prazo de fidelidade, ensejando a rescisão deste instrumento antes do término previsto, implicará em multa a ser paga pelo CONTRATANTE no montante correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor integral do PRODUTO, desconsiderando qualquer desconto obtido perante ao CONTRATADO.
8.8.2. Na hipótese de cancelamento dentro do prazo de fidelidade e de o valor total já ter sido pago, a devolução dos valores se dará descontando a multa citada no item 8.8.1.
8.9. Em caso de inadimplência, O CONTRATADO poderá suspender o acesso da (o) CONTRATANTE ao PRODUTO até a regularização da dívida.
8.9.1. Em caso de pagamento em atraso, o valor principal será acrescido de multa contratual à base de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.
8.9.2. A (o) CONTRATANTE está ciente de que O CONTRATADO pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da (o) CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
9. DO USO DE NOME E DE IMAGEM
9.1. O CONTRATADO somente consegue manter PRODUTOS de alta qualidade pelos valores oferecidos graças ao nome construído ao longo dos anos por seus cursos de excelência e, principalmente, pelo que seus alunos conseguiram conquistar ao estudar pelos referidos cursos. Portanto, é imprescindível que O CONTRATADO possa promover ações e divulgar tais conquistas dos alunos. Ao aceitar estes TERMOS DE USO, a (o) CONTRATANTE cede, desde já, a sua imagem e seu nome para as campanhas publicitárias do CONTRATADO, sem qualquer ônus ao CONTRATADO e, também, sem direito a qualquer tipo de indenização.
10. DOS PRODUTOS
10.1. A (o) CONTRATANTE poderá contratar um ou mais dos PRODUTOS referidos a seguir, conforme sejam ofertados pelo CONTRATADO. O preço correspondente será aquele determinado pelo CONTRATADO no momento da contratação, e comunicado ao público pelos meios que o CONTRATADO selecionar:
a) cursos avulsos (“CURSOS”), que darão à (ao) CONTRATANTE acesso ao material vinculado ao curso contratado;
b) assinaturas (“ASSINATURAS”), nas seguintes modalidades:
b.1) Assinatura Ilimitada, que inclui a grande maioria dos cursos (“ASSINATURA ILIMITADA”), salvo aqueles excluídos pelo CONTRATADO, e dará à (ao) CONTRATANTE acesso a livros digitais, serviços educacionais, videoaulas e etc. de todos os cursos disponíveis;
b.2) Assinatura CONCURSO (Uma turma específica), que dará direito a (ao) CONTRATANTE a ter acesso a todos as videoaulas e materiais PDF´s e demais materiais inclusos em promoções quando comprado o pacote.
10.2. O CONTRATADO fornecerá à (ao) CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação.
10.3. A (o) CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 15 (quinze) downloads por dia, somados os downloads de videoaulas, livros e PDFs. Caso seja constatado um volume maior de downloads, o acesso poderá ser cancelado a critério exclusivo do CONTRATADO, sendo presumido que houve download para distribuição.
10.4. A (o) CONTRATANTE reconhece e concorda que o acesso à PLATAFORMA é estritamente pessoal e intransferível. A (o) CONTRATANTE compromete-se a não compartilhar, ceder, vender ou transferir, de forma total ou parcial, seus dados de login (nome de usuário e senha), bem como o acesso à PLATAFORMA, a terceiros, sob pena de incorrer em multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da assinatura mensal por cada violação constatada. Além disso, o CONTRATADO reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso da (o) CONTRATANTE à PLATAFORMA, sem prejuízo de buscar outras medidas legais cabíveis, caso seja constatado o compartilhamento indevido do acesso."
11. DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados a qualquer momento pelo CONTRATADO.
11.2. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de IMPERATRIZ/MA para dirimir quaisquer litígios relacionados ao presente TERMOS DE USO, renunciando as partes a quaisquer outros, por mais privilegiados que se apresentem.